Debate sobre 'regra de ouro' esconde o xis da questão

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• January 11th, 2018

Henrique Meirelles Photo by: Ueslei Marcelino - 8.jan.18/Reuters

Alguns dias após o anúncio de que a equipe econômica do governo e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ, trabalhavam em uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para flexibilizar a chamada "regra de ouro" do gasto público, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, declarou não ser essa a intenção do governo: "O que podemos estudar são regras de autoajustamento em caso de superação dos limites".

No caso da PEC do teto de gastos, aprovada em 2016, o descumprimento já aciona uma série de gatilhos automáticos de ajuste: ficam vedados, por exemplo, os reajustes reais de salário mínimo, os reajustes de salários de servidores, as novas contratações de pessoal e o aumento das despesas com subsídios e renúncias fiscais.

Na prática, o que a declaração de Meirelles sugere é que, em vez de flexibilizada, a regra de ouro seja mesmo descumprida —descumprimento este que também já é dado como inevitável no caso do teto de gastos—, acionando gatilhos de ajuste preestabelecidos.

À primeira vista, o leitor pode considerar que não há alternativa: se as regras não serão cumpridas —o que parece inevitável com ou sem a aprovação da reforma da Previdência, diga-se de passagem—, melhor mesmo que existam as tais cláusulas automáticas que proíbam o aumento de despesas da União. O problema é que as prioridades embutidas nos tais gatilhos não necessariamente refletem escolhas democráticas.

A sociedade prefere tributar mais os mais ricos ou diminuir o número de médicos em hospitais? Prefere investir mais em saneamento básico ou manter as atuais desonerações para grandes empresas?

Enquanto essas decisões são tomadas na forma de cláusulas de difícil compreensão para a população, o controle da dívida pública e a redução de desigualdades vão ficando cada vez mais longínquos no horizonte.

Diante das sucessivas frustrações de metas fiscais em meio a contingenciamentos cada vez maiores de despesas e cortes desproporcionais nos investimentos públicos, a necessidade de realizar mudanças nas regras fiscais está mais do que evidente.

Após a crise de 2008, a resposta da maioria dos países foi na direção de conferir aos seus regimes fiscais um maior grau de flexibilidade, com metas menos dependentes do ciclo econômico e mais voltadas para o controle da dívida pública no médio e longo prazos.

As metas cheias de resultado primário e a própria regra de ouro, quando aplicadas, foram substituídas por metas fiscais estruturais (ajustadas pelo ciclo), de crescimento de gasto e/ou metas de longo prazo para a razão dívida-PIB.
No Brasil, o novo regime fiscal nada fez para melhorar as regras vigentes, pois todo o foco tem sido em aproveitar a crise de arrecadação para rever o pacto social de 1988 sem que a sociedade perceba.

Entre os itens de maior importância para o debate eleitoral deste ano está a via que será escolhida pelo próximo governo ao se deparar com o descumprimento das regras fiscais e o acionamento dos gatilhos automáticos de ajuste já em 2019.

A opção será por manter o tal "autoajustamento" ou por criar um novo conjunto de regras fiscais que permitam uma forma de ajuste condizente com os interesses da maioria dos eleitores?